04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006261-03.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rui Zaccaria - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por RUI ZACCARIA contra NILVAN CERQUEIRA DA SILVA CANDIDO, para DECLARAR RESCINDIDO o contrato locatício firmado entre as partes tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Santa Cruz, nº 674, Centro, CEP 13480-041, Limeira - SP, DECRETAR o despejo da locatária, e a CONDENAR ao pagamento dos alugueis e IPTU atrasados no valor de R$ 2.288,61, além dos vencidos no curso do processo, e eventuais contas vencidas até a data da efetiva desocupação do imóvel, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) desde cada vencimento e juros de mora calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC), desde os respectivos vencimentos, além de eventuais gastos com mão de obra e materiais para reparos e pintura no imóvel a serem apurados em cumprimento de sentença, utilizando-se o valor da fiança para fins de abatimento, se necessário.

A inquilina terá o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel (artigo 63, § 1º, alínea "b", da Lei 8.245/91).

Findo esse prazo, contado da data da notificação, será efetuado o despejo compulsório, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento (artigo 65 do mesmo Estatuto).

Expeça-se o necessário.

Servirá a presente decisão, digitalmente assinada,como ofício de reforço policial, caso seja solicitado pelo oficial de justiça, bem como mandado de despejo, para fins de despejo compulsório.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do autor fixados, por equidade, em R$ 1.000,00.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: MATEUS RAGAZZO PASTORI VANTINI (OAB 424992/SP), JOSE CARLOS TIENGO JUNIOR (OAB 119615/SP)
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:53

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 09:28

Conclusos para julgamento
01/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
22/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:20

Expedição de Carta.
15/05/2025 11:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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