03/09/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500291-20.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - KAUÃ SOUZA MACHADO - - MARCUS VINÍCIUS PEREIRA RODRIGUES - Diante do exposto: a) CONDENO o acusado KAUÃ SOUZA MACHADO ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 6 (seis) mês de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, ambos na forma do art. 70, do referido Diploma. b) CONDENO o acusado MARCUS VINICIUS PEREIRA RODRIGUES ao cumprimento da pena de 3 (três) anos e 6 (seis) mês de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, ambos na forma do art. 70, do referido Diploma.

Nos termos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta aos acusados KAUÃ e MARCUS VINICIUS por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade na razão de uma hora de trabalho para cada dia de condenação e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser destinada a entidade beneficente a ser eleita pelo Juízo da Execução.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

Eventual causa de isenção de pagamento deverá ser apresentada ao Juízo da Execução Penal.

Uma vez que foi imposto o regime aberto para o cumprimento das penas, expeça-se alvará de soltura em favor dos réus, salvo se por outro motivo não estiverem presos.

Transitada em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva e certidão da pena de multa, para as providências a cargo do Ministério Público (art. 164 da Lei de Execução Penal).

Após, feitas as anotações e comunicações necessárias, em especial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD e ao colendo Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, inc.

III, da Constituição da República, arquivem-se os autos.

Publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), WANDER LUIZ COSTA PORTO (OAB 396555/SP), DOUGLAS SANTOS DA SILVA (OAB 438577/SP)
29/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:02

Expedição de Alvará.
29/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
21/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:06

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:05

Juntada de Ofício
15/08/2025 10:55

Juntada de Mandado
15/08/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 16:01

Expedição de Ofício.
29/07/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:20

Expedição de Mandado.
28/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:03

Juntada de Mandado
28/07/2025 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 13:02

Juntada de Mandado
28/07/2025 11:23

Apensado ao processo
24/07/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:12

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:12

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:12

Expedição de Ofício.
17/07/2025 17:12

Expedição de Ofício.
17/07/2025 12:16

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:16

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 09:39

Expedição de Ofício.
13/06/2025 09:39

Expedição de Ofício.
11/06/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 11:00

Juntada de Ofício
28/05/2025 08:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 01:45:00, 2ª Vara Criminal.
06/05/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 19:50

Conclusos para decisão
01/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 16:23

Expedição de Mandado.
27/03/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 15:54

Expedição de Mandado.
12/02/2025 15:54

Expedição de Mandado.
15/01/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 11:02

Juntada de Mandado
14/01/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 13:12

Expedição de Ofício.
04/12/2024 13:11

Expedição de Ofício.
29/11/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
29/11/2024 12:39

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:29

Expedição de Ofício.
26/11/2024 09:29

Expedição de Ofício.
26/11/2024 09:28

Expedição de Ofício.
26/11/2024 09:28

Expedição de Ofício.
26/11/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:00

Evoluída a classe de 280 para 283
26/11/2024 07:33

Expedição de Mandado.
26/11/2024 07:32

Expedição de Mandado.
25/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/06/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:55

Recebida a denúncia
29/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
28/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Denúncia
28/04/2024 19:11

Suspensão do Prazo
20/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:47

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
12/02/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:29

Expedição de Alvará.
09/02/2024 17:28

Expedição de Alvará.
09/02/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 12:07

Juntada de Ofício
09/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/02/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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