05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007379-14.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Isabella Cristina Souza Melo Amancio - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA - FREQUÊNCIA EM CURSO DE CAPACITAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO DA LOTAÇÃO DE ORIGEM - DESLOCAMENTO TEMPORÁRIO (ADIÇÃO) - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93 - DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03 - COMPENSAÇÃO COM VERBA DE AJUDA DE CUSTO - OBSERVÂNCIA DO TETO LEGAL - NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/03, É DEVIDO O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA AO POLICIAL MILITAR QUE, SEM MUDANÇA DEFINITIVA DE LOTAÇÃO (TRANSFERÊNCIA), DESLOCA-SE TEMPORARIAMENTE PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO EM MUNICÍPIO DIVERSO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.

HIPÓTESE EM QUE RESTOU CARACTERIZADA A ADIÇÃO, COM RETORNO POSTERIOR À UNIDADE DE ORIGEM.

COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO.

OBSERVÂNCIA DO TETO PREVISTO NO ART. 8º DO DECRETO Nº 48.292/03.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andrea Peirao Monte Alegre (OAB: 121504/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:49

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:48

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:32

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:00

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 08:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:13

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:08

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:55

Processo Cadastrado
13/08/2025 12:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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