04/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002618-64.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Rita Bernardo -

Vistos.

O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC.

Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Maria Rita Bernardo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC).

Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's.

Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C. - ADV: DANTE RAFAEL BACCILI (OAB 217145/SP)
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:34

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
02/09/2025 15:14

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.
24/06/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:29

Ato ordinatório
08/05/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:12

Declarada incompetência
06/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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