05/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:21

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000596-85.2025.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Adriana Diciano Gasparotto - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO NÚCLEO DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL - TEMA PACIFICADO EM RECENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - GESS POSSUI CARÁTER GENÉRICO, BASTANDO QUE A UNIDADE ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP - OCUPAÇÃO DE CARGO PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE N.º 1.157/2011 - UNIDADES PRISIONAIS INTEGRADAS AO SUS POR MEIO DOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 67.984/2023, N.º 57.741/2012 E N.º 66.641/2022 - PUBLICAÇÃO DA LCE N.º 1.416/2024 ANTES DA SENTENÇA - CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS - TERMO FINAL E EVENTUAL ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Victoria Maria Parra Saito (OAB: 490538/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/09/2025 11:34

Julgado Virtualmente
02/09/2025 14:59

Julgamento Virtual Iniciado
29/08/2025 13:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:37

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:21

Distribuído por sorteio
14/08/2025 11:13

Processo Cadastrado
13/08/2025 15:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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