09/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001797-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleuza Pereira Dias - Inbursa S/A - - Banco C6 Consignado S.A. - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueique o patrono da parte Inbursa S/Anão constou da publicação de fl. 334/335,razão pela qual encaminho os autos para republicação da seguinte decisão:"O feito comporta saneamento, na forma do art. 357 do CPC, a fim de organizar o processo para a fase instrutória e, posteriormente, para o julgamento do mérito. 1.

As partes são legítimas e estão devidamente representadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.

Afasto, no mais, a prejudicial de prescrição suscitada pelo Banco C6 Consignado S.A.

Isso porque a pretensão da autora fundamenta-se na nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento (fraude) e na consequente repetição de indébito decorrente de descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Trata-se, portanto, de uma relação jurídica de trato sucessivo, em que a lesão ao direito se renova a cada desconto indevido.

Considerando que os descontos, conforme alegado e demonstrado pelos extratos, ainda se encontram em curso, não há que se falar em decurso do prazo prescricional.

A pretensão de anulação do negócio jurídico, por sua vez, por se tratar de ato nulo de pleno direito em razão da ausência de manifestação de vontade, é imprescritível. 3.

E pelas mesmas razões rechaço a alegação de decadência veiculada pelo Banco Inbursa S.A. 4.

Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória a existência de manifestação de vontade livre, consciente e informada por parte da autora na celebração dos referidos negócios jurídicos e o efetivo recebimento e a destinação do valor de R$ 56.112,00, referente ao contrato de refinanciamento com o Banco Inbursa S.A., o qual a autora alega não ter sido creditado em sua conta. 5.

Tenho que a única diligência pertinente ao deslinde da demanda é a apresentação, pela demandada Banco Inbursa S.A, de documento comprobatório da disponibilização do valor negociado em conta bancária da autora.

Assim, defiro o prazo de quinze dias para que a instituição financeira Banco Inbursa S.A comprove nos autos a disponibilização dos valores, com indicação da conta para a qual foram destinados.

Int.". - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ALEXANDRE DIAS MIZUTANI (OAB 341199/SP)
08/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
25/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 19:43

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
24/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 17:36

Recebida a Petição Inicial
23/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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