10/09/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001352-10.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Antonio Fabricio de Padua Porto - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos, Considerando o teor da certidão de fls. 198, a insuficiência do valor de preparo, JULGO DESERTO o recurso.

Isso porque o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 prevê expressamente que o preparo é de responsabilidade da parte e deve ser realizado em 48 (quarenta e oito) horas independentemente de intimação.

O PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 teve por objeto a revisão da tese fixada anteriormente no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001, este com a seguinte ementa: "Pedido de uniformização de interpretação de lei - Preparo insuficiente de recurso inominado - Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC - Descabimento - Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante - Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje - Precedentes da Turma de Uniformização - Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado - Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Acórdão de origem reformado - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP - PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001, Rel.

Juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, j. 02/05/2018) Em 11/06/2024 transitou em julgado a decisão do PUIL 000001-25.2023.8.26.9040, não conhecido, ensejando a manutenção do entendimento anteriormente fixado no PUIL 000043-07.2017.8.26.9001, ou seja, a impossibilidade de complemento do preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Esta a ementa: "Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de PUIL já existente acerca da matéria - Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite meidante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais Superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido." Aliado ao acima expresso, temos, ainda, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral dopreparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42,§ 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL) Desta forma, uma vez que não apresentado valor correto, ou insuficiente, ou até na sua ausência quando devido, nos termos da tese firmada no PUIL anterior e possuindo tal precedente efeito vinculante no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 926, CPC c.c. art. 14, Lei 10.259/2001 e art. 18, Lei 12.153/2005, é caso de se declarar deserto do recurso inominado apresentado.

Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpram-se suas determinações finais.

Intimem-se.

Int. - ADV: YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
08/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:05

Não recebido o recurso
04/09/2025 09:15

Conclusos para decisão
06/08/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 15:33

Conclusos para julgamento
13/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
31/01/2025 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:11

Ato ordinatório
09/12/2024 13:02

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 10:57

Audiência Realizada Inexitosa
27/11/2024 09:40

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/11/2024 04:01

Juntada de Certidão
04/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:53

Expedição de Carta.
04/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
01/11/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/11/2024 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 10:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 09:30:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
29/10/2024 10:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
29/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:11

Recebida a Petição Inicial
24/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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