05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005246-04.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo José Vilela Simões Junior - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DA VERBA “BONIFICAÇÃO POR RESULTADO” E DO “ABONO PERMANÊNCIA” NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO.

CABIMENTO.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO PERMANÊNCIA, ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO C.

STJ E DESTE COLÉGIO RECURSAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO QUE, APESAR DE OSTENTAR NATUREZA EVENTUAL, É CLARAMENTE REMUNERATÓRIA, CONFORME PRECEDENTE FIRMADO NO PUIL Nº. 015.

VERBAS QUE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS, QUE INCIDEM SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR NO PERÍODO DE APURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard de Carvalho (OAB: 217103/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:44

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 21:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 21:05

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:30

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
10/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:45

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:31

Distribuído por sorteio
29/07/2025 11:59

Processo Cadastrado
25/07/2025 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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