03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1091106-90.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Andre Luis Queiroz de Moura -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá, em 15(quinze) dias, apresentar cópias dos 03(três) últimos comprovantes de renda ou declaração de renda entregue à DRF, sob pena de indeferimento do benefício, ou, no mesmo prazo, deverá recolher: - a taxa judiciária relativa à distribuição do processo - 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10); - a despesa para citação postal ou a diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 por ato), quando for o caso; - a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)
02/09/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:11

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 09:48

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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