TJSP - 1002666-73.2024.8.26.0338
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002666-73.2024.8.26.0338/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mairiporã - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Fernando Coelho Pereira - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Acolheram os embargos, apenas quanto ao retoque nos consectários legais.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMA 810/STF.
EQUÍVOCO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DO DÉBITO.
CITAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC 113/21, E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO INOMINADO.
CORREÇÃO DE OFÍCIO.
EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS APENAS QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 17:40
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 16:35
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 21:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:07
Julgado Virtualmente
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12/08/2025 14:29
Julgamento Virtual Iniciado
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31/07/2025 15:40
Conclusos para despacho
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31/07/2025 15:39
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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