05/09/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 21:07

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2025 14:22

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500076-85.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - ROBERTO COSTA -

Vistos.

Aqui por engano.

Uma vez oferecida a denúncia (fls. 107/109) - e já judicialmente recebida (fls. 128) ! -, encerrada a atividade jurisdicional das Varas das Garantias, nos exatos e explícitos termos do art. 3º-C do Código de Processo Penal - com a interpretação dada pelas ADI's nºs 6.298, 6.299, 6.300, 6.350), art 6º do Resolução n° 939/2024 e do item 04 do Comunicado Conjunto nº 845/2024.

Assim, se o Ministério Público e o Juízo entenderem abrir nova possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, a proposta deverá ser oferecida e homologada em tal Juízo, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP; eis que o recebimento da denúncia não é ato impeditivo para o posterior acordo (v.

STJ-6ª Turma, AgRg no HC nº 903.915/PB, rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 16/08/2024).

Assim, devolvam-se os autos à 2ª Vara de Cubatão.

Intime(m)-se. - ADV: BRUNO VIEIRA DE LIMA SANTOS (OAB 365697/SP), PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA (OAB 445635/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 15:07

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:48

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 14:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 18:35

Juntada de Mandado
27/06/2025 12:22

Expedição de Ofício.
27/06/2025 12:21

Expedição de Mandado.
27/06/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:13

Evoluída a classe de 279 para 283
26/06/2025 15:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:55

Recebida a denúncia
23/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 18:39

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:43

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 16:14

Juntada de Petição de Denúncia
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:47

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:03

Conclusos para despacho
04/05/2025 11:58

Suspensão do Prazo
28/04/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:59

Expedição de Ofício.
28/04/2025 11:59

Expedição de Ofício.
25/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 14:37

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/02/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 07:38

Conclusos para despacho
02/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 11:45

Evoluída a classe de 279 para 283
23/01/2025 11:45

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/01/2025 11:31

Mudança de Magistrado
16/01/2025 21:19

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:43

Juntada de Alvará
07/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:18

Juntada de Certidão
07/01/2025 10:18

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/01/2025 22:22

Mudança de Magistrado
06/01/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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