04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003921-23.2024.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Campineira Utilidades Ltda. - Douglas Piperno - - Patricia A Andrade Piperno e outro - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CAMPINEIRA UTILIDADES LTDA. contra DOUGLAS PIPERNO e PATRICIA ALEXANDRA DE ANDRADE PIPERNO, para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8°, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 5.018,78 (cinco mil, dezoito reais e setenta e oito centavos), que deverá ser atualizado de acordo com os índices divulgados na tabela prática para atualização de débitos judiciais, elaborada pelo E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data de emissão do cheque (07/06/2022), até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 28/08/2024, quando então passará a ser corrigida pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora de 1% ao mês até a data da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, no dia 28/08/2024, quando então passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC), a contar da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada (junho de 2022), conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.556.834/SP.

Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Prossiga-se na forma prevista no Livro I da Parte Especial, Título II, do novo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil.

Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser classificado como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, sendo vedado o prosseguimento do cumprimento de sentença nestes próprios autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB 204364/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP)
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
24/07/2025 10:48

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2025 10:53

Conclusos para julgamento
31/05/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
18/05/2025 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 08:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:41

Juntada de Certidão
25/04/2025 16:29

Expedição de Carta.
25/04/2025 16:29

Expedição de Carta.
15/04/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:21

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
25/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
07/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:16

Ato ordinatório
05/11/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 16:54

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 08:18

Juntada de Certidão
28/03/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 15:09

Expedição de Carta.
26/03/2024 15:09

Recebida a Petição Inicial
26/03/2024 09:31

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:12

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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