02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002236-78.2021.8.26.0063 (apensado ao processo 1003321-41.2017.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Banco Bradesco S/A - Cesar Augusto Vianna e outro - Nota de cartório: Aguarda-se manifestação da parte autora quanto à resposta de ofício juntada ao feito. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN (OAB 270553/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 19:03

Petição Juntada
10/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:35

Petição Juntada
31/03/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:19

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
28/03/2025 15:19

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
14/03/2025 09:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/11/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:32

Remetido ao DJE
25/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:27

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:26

Petição Juntada
26/08/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:00

Remetido ao DJE
23/08/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 11:39

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
05/08/2024 14:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2024 15:59

Bloqueio/penhora on line
22/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
22/04/2024 10:13

Petição Juntada
15/04/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 09:01

Remetido ao DJE
15/04/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:09

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:52

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
02/02/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 12:00

Remetido ao DJE
02/02/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 11:02

Documento Juntado
02/02/2024 09:02

Remetido ao DJE
01/02/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 09:16

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:33

Petição Juntada
19/12/2023 00:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:00

Remetido ao DJE
18/12/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 17:12

Petição Juntada
07/12/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:02

Remetido ao DJE
06/12/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 15:55

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
06/12/2023 15:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/11/2023 03:41

Suspensão do Prazo
16/10/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:32

Remetido ao DJE
11/10/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:18

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:43

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:34

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Artur Gustavo Bressan Bressanin (OAB 270553/SP) Processo 1002236-78.2021.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Cesar Augusto Vianna -

Vistos.

A aplicação de medidas coercitivas atípicas, com previsão no art. 139, IV, do Código de Processo Civil possui limitações.

Entre elas, encontram-se o esgotamento das medidas ordinárias, em razão do princípio da menor onerosidade, e a razoabilidade e a proporcionalidade da decisão.

Mesmo que se trate de obrigação executiva, os meios requeridos pela exequente mostram-se excessivos, uma vez que não se esgotaram as medidas típicas e as constrições trariam prejuízos até para atos do cotidiano do executado.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BloqueiodeCNHe de cartão de crédito Medidas coercitivas de aplicação excepcional, devendo-se atentar para a proporcionalidade e razoabilidade Hipótese em que as medidas se revelam excessivas, uma vez que prejudicam a prática de atos do cotidiano e limitam o direito de ir e vir do agravado sem garantia de que revertam em incentivo ao adimplemento da obrigação Arts. 139, IV, do CPC e 5º, XV, da CF Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP.

Agravo de Instrumento 2158992-93.2021.8.26.0000.

Relator Desembargados Marcus Vinicius Rios Gonçalves. 6ª Câmara de Direito Privado.

Data do Julgamento: 28/07/2021).

Agravo de Instrumento nº 2099141-55.2023.8.26.0000 Comarca: Votuporanga Agravante: HERBERTH GARY MEQUI Agravado: COOP DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS Voto: 52176 Ementa: Execução de título extrajudicial.

Deferimento, com base no artigo 139, inciso IV do CPC, de bloqueio de CNH e de passaporte, em razão da falta de pagamento do débito e de localização de bens para penhora.

Inviabilidade.

Recurso provido.

VOTO Nº: 39105 AGR.INSTR.: 2181370-72.2023.8.26.0000 COMARCA: JUIZ PROLATOR SÃO PAULO (24ª V.C.

DO F.

CENTRAL) TAMARA HOCHGREB MATOS AGTE.: BANCO DAYCOVAL S.A.

AGDO.: ALFREDO EMILIO BONDUKI EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do devedor Impossibilidade no caso vertente Não comprovada a necessidade de medidas atípicas no caso concreto, é o patrimônio do devedor, e não sua pessoa física, que deverá responder pela dívida, oriunda de obrigação patrimonial.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Diante disso, indefiro os pedidos de fls. 176/178.

Manifeste-se em prosseguimento no prazo de 15 dias.

Intime-se.
28/08/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:08

Remetido ao DJE
26/08/2023 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 11:57

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:06

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:29

Petição Juntada
18/07/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 10:31

Remetido ao DJE
18/07/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 09:52

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2023 21:04

Petição Juntada
19/06/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:03

Remetido ao DJE
16/06/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 13:46

Conclusos para decisão
31/05/2023 15:38

Documento Juntado
31/05/2023 15:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/05/2023 16:28

Conclusos para despacho
17/05/2023 15:48

Petição Juntada
16/05/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 12:00

Remetido ao DJE
16/05/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 10:48

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/05/2023 10:48

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/05/2023 10:48

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/05/2023 10:48

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
16/05/2023 10:48

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
12/05/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:04

Remetido ao DJE
10/05/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2023 15:22

Documento Juntado
10/05/2023 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/05/2023 15:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2023 17:10

Bloqueio/penhora on line
27/04/2023 16:55

Conclusos para decisão
14/04/2023 11:10

Petição Juntada
12/04/2023 16:10

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:19

Petição Juntada
30/03/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:02

Remetido ao DJE
29/03/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 16:48

Documento Juntado
29/03/2023 16:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/03/2023 17:36

Petição Juntada
16/03/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:34

Remetido ao DJE
15/03/2023 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 12:51

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:22

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:41

Petição Juntada
07/02/2023 22:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 00:01

Remetido ao DJE
06/02/2023 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2023 13:32

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/02/2023 13:32

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/02/2023 13:32

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/02/2023 13:32

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
06/02/2023 13:32

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
19/01/2023 14:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/12/2022 09:38

Bloqueio/penhora on line
15/12/2022 16:22

Conclusos para decisão
24/11/2022 11:58

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:12

Petição Juntada
18/11/2022 01:06

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 05:30

Remetido ao DJE
16/11/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 16:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/08/2022 13:55

Mandado Expedido
24/08/2022 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 17:50

Petição Juntada
17/08/2022 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:02

Remetido ao DJE
16/08/2022 15:50

Penhora Deferida
16/08/2022 10:54

Conclusos para decisão
28/07/2022 15:03

Conclusos para despacho
27/07/2022 15:58

Petição Juntada
21/07/2022 22:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:03

Remetido ao DJE
20/07/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 15:43

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:33

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2022 10:27

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:47

Documento Juntado
14/06/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:05

Remetido ao DJE
10/06/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 16:49

Conclusos para decisão
27/05/2022 10:06

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:05

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2022 21:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:30

Remetido ao DJE
03/05/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 14:16

Documento Juntado
19/04/2022 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2022 16:52

Petição Juntada
05/04/2022 21:11

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:04

Remetido ao DJE
04/04/2022 15:19

Expedição de documento
04/04/2022 14:46

Decisão
31/03/2022 15:33

Conclusos para decisão
16/03/2022 16:28

Conclusos para despacho
14/03/2022 17:24

Petição Juntada
09/03/2022 22:20

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 12:01

Remetido ao DJE
09/03/2022 11:05

Decisão
08/03/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 13:51

Conclusos para decisão
08/03/2022 13:30

Remetido ao DJE
08/03/2022 13:14

Conclusos para despacho
08/03/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 13:08

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
08/03/2022 13:08

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
08/03/2022 13:07

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
08/03/2022 13:07

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
07/03/2022 11:43

Petição Juntada
22/02/2022 17:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/02/2022 11:44

Bloqueio/penhora on line
27/01/2022 12:14

Conclusos para decisão
10/01/2022 16:11

Conclusos para despacho
03/12/2021 07:19

Petição Juntada
29/11/2021 01:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 10:30

Remetido ao DJE
26/11/2021 09:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2021 09:04

Expedição de documento
05/10/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 09:44

Remetido ao DJE
28/09/2021 18:27

Decisão
28/09/2021 18:06

Conclusos para decisão
28/09/2021 18:02

Apensado ao processo
28/09/2021 15:45

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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