08/09/2025 12:31

Prazo
28/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002474-91.2024.8.26.0128 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Dejair Bento Novato (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COBRANÇA DE “TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE” INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ AINDA QUE PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL, A COBRANÇA DA TARIFA EXIGE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA DÉBITO ALUSIVO À TARIFA EM QUESTÃO DECLARADO INEXIGÍVEL.REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECISÃO DO STJ QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR, SENDO SUFICIENTE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - EFEITOS DESSES PRECEDENTES QUE FORAM MODULADOS PARA QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEJA APLICADA APENAS A COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ACÓRDÃOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR DESDE 2015 - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES PARA OS VALORES DEBITADOS ATÉ 30.3.2021 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 31.3.2021.RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL NÃO CARACTERIZAÇÃO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE JUSTIFIQUEM A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO SITUAÇÃO RETRATADA NA INICIAL QUE REPRESENTOU MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, NÃO DANO MORAL INDENIZÁVEL REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA REFORMADA - DECRETADA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar
25/08/2025 17:11

Acórdão registrado
25/08/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:38

Julgado virtualmente
11/08/2025 13:54

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:23

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 12:03

Processo Cadastrado
06/05/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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