04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-98.2024.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista - Recorrida: Helena da Silva Mendonça Queiroz - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

CACHOEIRA PAULISTA.

GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DESDE 2006, NOMEADA PARA CARGO COMISSIONADO EM 2021, OPTOU POR MANTER SALÁRIO DE CARGO CONCURSADO.

LEI COMPLEMENTAR 013/2022 GARANTIU GRATIFICAÇÃO DE 20% SOBRE SALÁRIO-BASE PARA SERVIDORES EM CARGO COMISSIONADO COM REMUNERAÇÃO DE ORIGEM SUPERIOR.

GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA EM 2023, MAS PAGA APENAS EM 2024.

AUTORA PLEITEIA PAGAMENTO RETROATIVO DE FEVEREIRO DE 2022 A MAIO DE 2024.

A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 013/2022, MESMO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA PELO MUNICÍPIO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ALIADO AO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA, IMPÕE O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. NOS CASOS EM QUE HÁ NEGATIVA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE COM RECONHECIMENTO DO CRÉDITO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, HÁ CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILEGAL, QUE AFRONTA E VIOLA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SERVIDOR. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO IMPÕE SEU PAGAMENTO. 2.

A CRISE FINANCEIRA NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DE VERBAS ALIMENTARES. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/2022, ART. 14. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Caio Francisco Ramos dos Santos (OAB: 359808/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 15:14

Prazo
03/09/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 19:04

Julgado Virtualmente
01/09/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 16:41

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:46

Distribuído por sorteio
10/06/2025 15:33

Processo Cadastrado
09/06/2025 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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