28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007099-62.2025.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Julio Cesar Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A (Não citado) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETENSÃO EXIBITÓRIA QUE PODE SER FORMULADA POR INTERMÉDIO DE AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA, DE ACORDO COM OS ARTS. 381 A 383 DO CPC VIGENTE, COMO PEDIDO INCIDENTAL EM PROCESSO DE CONHECIMENTO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 396 A 404 DO ATUAL CPC, OU POR MEIO DO PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NOS ARTS. 318 A 538 DO ATUAL CPC PRECEDENTES DO STJ ADEQUAÇÃO DA VIA ESCOLHIDA PELO AUTOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ADOTADO O ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, MANIFESTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.349.453) NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TRÊS REQUISITOS, A SABER: A) DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; B) COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL; C) PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO EM TELA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU HAVER FORMULADO, DE MODO EFICAZ, PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DEVE PERSISTIR POR MOTIVO DIVERSO - APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar
07/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 07:52

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
16/06/2025 10:44

Conclusos para julgamento
12/06/2025 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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