TJSP - 1008621-92.2024.8.26.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Sarmento Monteleone
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:31
Prazo
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28/08/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008621-92.2024.8.26.0077 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Paulo Fernandes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL.
CONTRATOS.
IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME:DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONHECIDO (Nº 5667731).
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ).
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELANTE E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS.
FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO.IV. DISPOSITIVO:RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP) - 3º andar -
25/08/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 17:15
Acórdão registrado
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22/08/2025 16:13
Julgado virtualmente
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19/08/2025 21:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
09/06/2025 15:06
Conclusos para decisão
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06/06/2025 17:29
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 16:53
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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06/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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05/06/2025 22:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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05/06/2025 22:20
Despacho
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
08/05/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 14:44
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 14:44
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/05/2025 14:44
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 11:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 09:26
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 18:53
Distribuído por sorteio
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
29/04/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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29/04/2025 13:44
Processo Cadastrado
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29/04/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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29/04/2025 10:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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