05/09/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037835-86.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Ribeiro dos Santos - Ana Cláudia Lopes Ribeiro - - Edgar da Silva Lopes - - Claudionor Aparecido Silva Lopes - - Claudio Antonio da Silva Lopes - - Gabriel Vitor Ribeiro dos Santos - Ordem nº 2024/001729.

Vistos, etc.

Fls.80/82: Observo que a herdeira Ana Cláudia, qualificada como casada, é divorciada (fls.54).

Por sua vez, nada obstante a qualificação do herdeiro Cláudio Antonio como divorciado, a inventariante juntou apenas a sua certidão de nascimento.

Observo, também, que as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do falecido não foram juntadas pela inventariante.

Diante disso, no prazo de quinze (15) dias, junte a inventariante a certidão de casamento do herdeiro Cláudio Antonio, atualizada e emitida após a data da abertura da sucessão, nos termos do Capítulo XVI, Seção III, Subseção VII do item 118.2 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem as certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do falecido.

A certidão negativa de débitos municipais não se confunde com a certidão negativa de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, juntada a fls.39, pois abrange eventuais débitos de ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e de taxas ao SEMAE - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto.

No mesmo prazo, retifique a inventariante o plano de partilha para constar o estado civil da herdeira Ana Cláudia como casada.

Intimem-se. - ADV: RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP)
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
08/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
08/01/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 17:03

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 10:43

Conclusos para decisão
19/08/2024 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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