02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004998-04.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Construvenda Construcoes e Negocios Imobiliarios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito da ação nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para declarar nulos os lançamentos de IPTU referente aos anos de 2024 e 2025 dos imóveis apontados na inicial e emenda, que passam a integrar a presente sentença, cuja hipótese de incidência é fundamentada no artigo 147, inciso I, alínea a, expressão "abertos" do CTM e, sem prejuízo, autorizar novo lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados (art. 147, inciso II, do CTM).

Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC.

Oportunamente ao arquivo.

P.R.I.C. - ADV: FELIPE MAGALHÃES CHIARELLI (OAB 244143/SP), ANA LUCIA VALIM GNANN (OAB 138530/SP)
01/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:37

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 11:31

Conclusos para julgamento
22/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
21/08/2025 05:28

Juntada de Petição de Réplica
08/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/08/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:11

Expedição de Mandado.
02/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:47

Ato ordinatório
30/06/2025 13:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
18/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:18

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 10:31

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/06/2025 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:17

Declarada incompetência
12/06/2025 13:07

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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