05/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1518172-28.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Caramanti & Caramanti Ltda. -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários e, havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Ainda, havendo valores não levantados, penhoras averbadas, veículos bloqueados ou quaisquer outras pendências, expeça-se o necessário para o levantamento e a regularização dos autos.

Fica indeferida qualquer cobrança de honorários, pois tal valor já foi levantado pela Exequente, conforme extrato de fls. 49.

Caso existam valores depositados em conta judicial, e o(s) executado(s) não comprove(m) o pagamento das custas e demais despesas devidas no prazo de 60 dias, fica desde já determinada a dedução total ou parcial do montante depositado visando o adimplemento da taxa judiciária e demais despesas processuais apuradas, nos termos dos itens 10, 11 e 12 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Para tanto, deverá a serventia proceder a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade "Pagamento de Guia", conforme Comunicado Conjunto nº 358/2025.

Ciência à Fazenda Pública.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.I.C.

Itu, .

CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s) com o(s) procedimento(s) para A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) sanar(em) a(s) seguinte(s) pendência(s): 1) Emitir guia para pagamento das despesas e custas processuais, no prazo de seu vencimento, com apresentação obrigatória da guia e comprovante de pagamento neste Anexo Fiscal do TJSP, pessoalmente, por meio de peticionamento ou encaminhamento ao e-mail [email protected], em até 60 (sessenta) dias dessa intimação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme orientação(ões) abaixo: Custas processuais ao Estado - Guia DARE: por meio do acesso ao site: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, opção "Emissão de Guias" e "Custas" - "Emitir Guias".

Após o preenchimento dos dados pessoais, o devedor deverá selecionar o tipo de serviço: "Satisfação da Execução - para o Cód. 230-6.

Na tela seguinte, preencher o nº do processo, Valor da Causa: R$ 3.000,17, valor da Receita: R$ 185,10.

Selecionar as opções adicionar e emitir guia.

Nada Mais.

Itu, 25 de agosto de 2025. - ADV: JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP)
29/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:43

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 12:05

Conclusos para julgamento
09/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2024 11:19

Conclusos para despacho
06/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 06:37

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2024 18:13

Expedição de Certidão.
28/01/2024 18:13

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/01/2024 14:11

Conclusos para decisão
22/01/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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