TJSP - 0000897-64.2009.8.26.0082
1ª instância - Sef de Boituva
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000897-64.2009.8.26.0082 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Municipio de Boituva - Apelado: Joaquim Ferraro Netto (Não citado) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECURSO DE MAIS DE SEIS (6) ANOS ININTERRUPTOS, DESDE A CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, DA LEF - ENTENDIMENTO PREVALENTE DO STJ NO RESP 1.340.553/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.036 E SEGTS.
DO CPC SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) - 1º andar -
26/08/2025 00:00
Intimação
PROCESSO ENTRADO EM 13/08/2025 0000897-64.2009.8.26.0082; Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Boituva; Vara: Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000897-64.2009.8.26.0082; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Municipio de Boituva; Advogado: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP); Apelado: Joaquim Ferraro Netto (Não citado) -
13/08/2025 11:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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23/06/2025 04:35
Certidão de Publicação Expedida
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18/06/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 14:35
Ato ordinatório
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02/06/2025 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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07/05/2025 16:31
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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16/01/2025 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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15/01/2025 14:27
Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
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28/06/2024 09:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/06/2024 16:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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22/04/2024 11:57
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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14/03/2024 14:34
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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14/03/2024 14:19
Expedição de Certidão.
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06/11/2023 11:58
Declarada Decadência ou Prescrição
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19/10/2023 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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18/10/2023 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2023 14:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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06/12/2022 11:42
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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06/12/2022 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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23/05/2022 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2022 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2022 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/05/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2021 14:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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01/03/2021 15:36
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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01/03/2021 14:36
Expedição de Certidão.
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13/08/2019 18:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/08/2019 18:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2019.
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13/08/2019 17:19
Reativação de Processo Suspenso
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08/04/2014 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2014 13:07
Ato ordinatório
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14/01/2014 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/11/2013 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/09/2013 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
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23/09/2013 16:40
Transferência de Processo - Saída
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23/09/2013 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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10/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
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22/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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22/04/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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20/11/2012 15:56
Carga ao Advogado
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21/05/2012 00:00
Despacho Proferido
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08/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
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07/03/2012 17:52
Recebimento de Carga
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16/11/2011 12:31
Carga ao Advogado
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12/04/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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15/10/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
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18/06/2010 00:00
Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
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14/05/2009 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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04/02/2009 16:25
Recebimento de Carga
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04/02/2009 00:00
Despacho Proferido
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02/02/2009 17:58
Carga à Vara Interna
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02/02/2009 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2013
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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