05/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1091286-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Francisco Ernesto Xavier da Rocha - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: MAILA DE CASTRO AGOSTINHO (OAB 317991/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:42

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:42

Julgada Procedente a Ação
03/06/2025 16:45

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/02/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:09

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:08

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/01/2025 20:01

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:21

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 14:14

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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