06/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:43

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001633-98.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Adilson da Veiga - Interesdo.: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de Mesquita - Nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Com fulcro no princípio da maior irreparabilidade do dano, o efeito suspensivo deve ser indeferido.

Eventual prejuízo à Fazenda Pública, de natureza financeira, caso o agravo venha a ser provido, não se equipara ao prejuízo que poderá ser suportado pela parte agravada, que envolve saúde e até mesmo o risco à vida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, pois presentes os requisitos do art. 300 na decisão que concedeu a tutela.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015, para que apresente contraminuta no prazo legal sendo-lhe facultado juntar eventuais documentos que entender pertinentes ao julgamento do recurso.

Com ou sem resposta, tornem para voto. - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Advs: Ricardo César Ferreira Duarte Junior (OAB: 7834/RN)
01/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:49

Despacho
26/08/2025 14:58

Conclusão
26/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
26/08/2025 11:33

Distribuído por sorteio
22/08/2025 09:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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