TJSP - 0002358-57.2025.8.26.0358
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Mirassol
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002358-57.2025.8.26.0358 (processo principal 1004388-82.2024.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maurício de Paula Leao -
Vistos.
Nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009, determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer e a apresentação das informações necessárias para a elaboração de cálculos de liquidação das parcelas vencidas, no prazo de 45 dias.
Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao(s) órgão(s) competente(s) pelo Procurador atuante no feito, nos termos do art. 2º do Decreto nº 61.782/2016.
A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.
Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP) -
04/09/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2025 10:40
Conclusos para despacho
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01/09/2025 09:14
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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