TJSP - 0002342-07.2023.8.26.0154

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 8 Raj de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO CESAR AUGUSTO

Advogados

CAIO VINICIUS SILVA ZANAO

OAB: 431490/SP

CPF *24.***.*02-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 21:27

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2024 21:27

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2024 21:27

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:48

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 17:12

    Expedição de Alvará.

  • 25/08/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Caio Vinicius Silva Zanão (OAB 431490/SP) Processo 0002342-07.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Renato Cesar Augusto - Trata-se de incidente destinado a eventual concessão de indulto.

    Oportunizou-se a manifestação do Ministério Público a respeito. É a síntese do necessário.

    Fundamento e decido.

    De rigor a concessão de indulto, pois satisfeitos os requisitos previstos nos artigo 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022.

    Por outro lado, tal Decreto não afronta a garantia inserta no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal.

    Não malfere, ademais, qualquer impedimento de cunho constitucional, explícito ou implícito, já que, no particular, respeitada a vedação constante da regra acima apontada, o Presidente da República goza de ampla discricionariedade para conceder clemência, quanto à conveniência e oportunidade, bem assim requisitos e amplitude.

    Lícito, portanto, por força da competência privativa que lhe é conferida pela regra constante do artigo 84, XII, da Constituição Federal, o Presidente da República conceder indulto total e incondicionado, como efetivamente o fez, sem que o Poder Judiciário possa, no particular, realizar qualquer controle sobre o mérito da indulgência, em abono ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República.

    Nesse sentido, há entendimento consolidado no âmbito da Corte Constitucional: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

    INDULTO.

    COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII) PARA DEFINIR SUA CONCESSÃO A PARTIR DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

    PODER JUDICIÁRIO APTO PARA ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO.

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

    A Constituição Federal, visando, principalmente, a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais. 2.

    Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade. 3.

    A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal, muito menos ao prévio parecer consultivo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sob pena de total esvaziamento do instituto, que configura tradicional mecanismo de freios e contrapesos na tripartição de poderes. 4.

    Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal. 5.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente (STF, ADI 5.874/DF, Relator Ministro Roberto Barroso, Relator p/ Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 09.05.2019, DJe 05.11.2020).

    Posto isso, com fulcro no Decreto n. 11.302/2022, CONCEDO INDULTO ao(à) sentenciado(a) Renato Cesar Augusto, Centro de Progressão Penitenciária "Dr.

    Javert de Andrade", no(s) processo(s) 0002342-07.2023.8.26.0154, 7000023-50.2011.8.26.0482, processo(s)-crime(s) 0000754-55.2016.8.26.0559, 1ª Vara, Foro de Mirassol, relativamente à pena privativa de liberdade imposta, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal.

    Expeça-se alvará de soltura clausulado, imediatamente.

    Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo em execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, com urgência, ao Tribunal competente.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício, se necessário.

    Transitada esta em julgado e feitas as comunicações pertinentes, arquivem-se os autos do processo.

    Intimem-se as partes.

    Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação e ofício comunicativo.

    P.I.C., e após, arquivem-se.

    São José do Rio Preto, 23 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 17:10

    Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

  • 23/08/2023 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 13:13

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/07/2023 12:55

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2023 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 16:26

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 15:24

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 21:39

    Expedição de Ofício.

  • 31/05/2023 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 11:09

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 21:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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