07/11/2023 08:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/11/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 19:06

Conclusos para despacho
11/10/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 19:37

Conclusos para decisão
28/09/2023 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/09/2023 17:28

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:27

Juntada de Decisão
20/09/2023 00:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 18:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/09/2023 17:40

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1117898-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donar Fernandes de Melo - Vistos, Indefiro o pedido de gratuidade processual ao autor.

Em primeiro lugar, constato que a parte autora reside no Município de Americana, distante cerca de mais de 300 km da capital de São Paulo.

Nesse panorama, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC.

O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça.

Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo eventual custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência.

Assim, conclui-se logicamente que a autora poderá arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Sendo assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária e determino o recolhimento da taxa judiciária e das custas iniciais, sob pena de indeferimento da peça exordial.

Prazo 15 dias.

Int.
26/08/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:52

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 18:49

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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