04/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:27

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018279-64.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recte/Recdo: Adailton Oliveira - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE EXERCÍCIO LOCAL (ALE).

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE PADRÃO DA AUTORA, COM REFLEXOS NO REPT, QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE, NO PERÍODO DE 01 DE MARÇO DE 2013 A 15 DE JANEIRO DE 2014.

SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE PADRÃO DEVE SER MANTIDA E SE OS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA SE ESTENDEM A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA, INCLUINDO AQUELES QUE SE ASSOCIARAM APÓS O AUXÍLIO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A AÇÃO RESCISÓRIA MENCIONADA PELO ESTADO DE SÃO PAULO FOI JULGADA IMPROCEDENTE, MANTENDO-SE O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.4.

A JURISDIÇÃO DO STF E DO STJ CONFIRMA QUE OS EFEITOS DAS DECISÕES DO MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVA SE ESTENDEM A TODA A CATEGORIA REPRESENTADA, SEM RESTRIÇÃO AOS ASSOCIADOS ORIGINAIS.4. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO; RECURSO DE ADAILTON OLIVEIRA PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO BASE PADRÃO É DEVIDA CONFORME DECISÃO COLETIVA. 2.

OS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA SE ESTENDEM A TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DOS DADOS DA ASSOCIAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46, 55CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 927, 969LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6.ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1.119STJ, RESP N° 662.272-RS, RESP N° 641.963-ES, RESP N° 592.092-AL, RESP 265.534-DF Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willy Vaidergorn Strul (OAB: 158260/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 00:07

Julgado Virtualmente
28/08/2025 16:08

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 12:12

Conclusos para despacho
16/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:25

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:57

Distribuído por sorteio
04/08/2025 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 12:39

Processo Cadastrado
30/07/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000520-28.2023.8.26.0042

Cleber Nunes Ferreira Silva

Wilian Wagner Oficiati Eireli ME

Advogado: Manuela Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1007262-35.2025.8.26.0510

Sicoob Unimais Centro Leste Paulista

Horta do Gordo LTDA

Advogado: Luiz Fernando do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0007470-95.2025.8.26.0361

Marcia Firmino da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jorge Luiz Guerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1018279-64.2024.8.26.0361

Adailton Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Willy Vaidergorn Strul

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0000210-39.2025.8.26.0337

Aparecido Romano da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rosemara Oliveira da Silva Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 15:19

Exibir Processo