12/09/2025 10:54

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
08/09/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 15:11

Juntada de Mandado
21/08/2025 13:50

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002970-42.2014.8.26.0176 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - L.A.O. - Aos 18 de Agosto de 2025, às 16:04 horas, por meio hibrido(virtual/presencial), passou-se a realização de Audiências da Terceira Vara de Embu das Artes, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Dr.

LUIS ANTONIO NOCITO ECHEVARRIA, Juiz de Direito Titular, comigo Escrevente de seu cargo no final assinado.

Feito o pregão, verificou-se a presença de Representante do Ministério Público, Dra.

Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo, DD.

Promotora de Justiça, do acusado, acompanhado de advogada, Dra.

Adriana Conceição do Carmo, OAB.157124/SP.

Iniciados os trabalhos da presente audiência, dada a palavra a representante do Ministério Público, esta manifestou-se nos seguintes termos: MMº.

Juiz, analisando os autos, constata-se: I) tratar-se de infração penal ou de conjunto de infrações penais com total de pena mínima inferior a 4 anos (nos termos do § 1º do art. 28-A do CPP: Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere ocaputdeste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.); II) não se tratar de crime hediondo, violento (violência dolosa), praticado no âmbito de relações domésticas ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino; III) não ser caso de transação penal; IV) não haver antecedentes ou reincidência em infrações significativas e que tampouco há elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional; V) que o Investigado não recebeu benefício processual penal equivalente ao acordo de não persecução penal nos cinco anos anteriores à prática do novo delito.

Diante do exposto, considerando que o réu, nesta audiência, confesse formal e circunstanciadamente a prática do fato criminoso na forma como apurado no inquérito policial e considerando ser suficiente e necessário à reprovação e prevenção do crime, propõe-se acordo de não PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, com as seguintes condições: Pagar prestação pecuniária, no montante de 1 (um) salário mínimo, no valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), à entidade pública ou de interesse social cadastrada neste juízo, podendo dividir em 3(três) parcelas iguais no valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais).

A primeira parcela vencerá em 07/09/2025, as demais todo dia 07(sete) dos próximos meses e deverão ser pagas por meio de guia extraída no portal de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme "passo a passo" que segue: acessar o link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/, nº do processo completo; - Preencher com CPF e dados da pessoa e do processo; - Na observação colocar 1ª parcela (especificar qual parcela se refere, 1ª, 2ª, 3ª ou única).

O acusado(a) é advertido de que o não pagamento da prestação pecuniária supra, importará na rescisão deste acordo, bem como, de que tem a obrigação de cumprir, durante todo o curso da vigência deste acordo (desde sua homologação até a declaração de extinção da punibilidade por seu integral cumprimento), a seguinte condição: não ser preso em flagrante nem ser processado criminalmente por qualquer infração penal dolosa.

Em caso de prisão de qualquer natureza, haverá a sustação da exigibilidade do cumprimento das condições do acordo por até 2 anos; se o investigado não obtiver judicialmente sua liberdade até tal prazo e assim ficar inviabilizado o cumprimento das condições, o acordo será rescindido.

Fica o acusado ciente de que é de sua responsabilidade a correta expedição das guias conforme instrução acima, promovendo desta forma, o correto destino ao numerário.

Este ofício judicial não se responsabiliza por numerários extraviados em razão de pagamentos efetuados em desacordo.

Dada a palavra ao acusado, este manifestou-se nos seguintes termos: MMº.

Juiz, concordo com os termos do acordo ora proposto, o qual me comprometo a dar integral cumprimento, bem como, confesso integralmente os fatos descritos no boletim de ocorrência que instruiu o processo.

A seguir, pelo MMº.

Juiz foi deliberado: Homologo o requerido pelo DD.

Representante do Ministério Público, que foi aceito pelo acusado, nos termos acima expostos.

Tendo em vista o Provimento CG 06/2020, artigo 379-B das NSCGJ, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, intime-se a vítima e cientifique-se a Delegacia de Polícia.

Anote-se no sistema, para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o "evento" "Cód. 19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal", que alterará automaticamente o tipo de participação para "Beneficiado Artigo 28-A CPP", o que obstará o apontamento nas certidões de distribuição para fins civis e eleitorais, sendo a parte baixada nos autos.

Certifique a Serventia eventual apreensão de objetos e tornem os autos conclusos para decisão.

Após, aguarde-se na fila específica disponível no fluxo do sistema informatizado, pelo prazo de 30 dias, a distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara de Execução Criminal ou pelo Juízo competente com competência em execução criminal.

No silêncio, por ato ordinário intime-se o Ministério Público para manifestação.

Saem os presentes cientes e intimados.

NADA MAIS.

Lido e achado conforme vai devidamente assinado. - ADV: ISMAR FRANCISCO PEREIRA (OAB 342573/SP)
20/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:59

Expedição de Mandado.
08/08/2025 15:59

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:06

Decisão Determinação
21/07/2025 19:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 04:00:00, 3ª Vara Judicial.
21/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 16:20

Juntada de Mandado
26/02/2025 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 18:05

Expedição de Mandado.
15/01/2025 18:05

Expedição de Mandado.
15/01/2025 18:05

Expedição de Mandado.
15/01/2025 18:04

Expedição de Mandado.
15/01/2025 18:04

Expedição de Mandado.
15/01/2025 18:04

Expedição de Mandado.
14/01/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 08:32

Suspensão do Prazo
02/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:42

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:22

Ato ordinatório
07/05/2024 23:02

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/04/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/12/2023 13:04

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:04

Expedição de Ofício.
27/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
11/07/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 16:11

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
02/03/2022 15:40

Expedição de Certidão.
30/11/2020 19:07

Decisão
19/11/2020 19:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 19:16

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2020 13:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/11/2020 20:24

Expedição de Certidão.
08/09/2020 19:53

Decisão
08/09/2020 13:25

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2020 12:46

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/10/2019 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:25

Expedição de Ofício.
22/10/2019 14:25

Expedição de Ofício.
22/10/2019 14:25

Expedição de Ofício.
22/10/2019 14:25

Expedição de Mandado.
22/10/2019 14:25

Expedição de Certidão.
22/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:25

Expedição de Certidão.
22/10/2019 14:25

Expedição de Mandado.
22/10/2019 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2019 14:25

Expedição de Certidão.
22/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:25

Expedição de Certidão.
22/10/2019 14:25

Expedição de Ofício.
22/10/2019 14:25

Expedição de Ofício.
22/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 14:25

Expedição de Carta precatória.
22/10/2019 14:25

Expedição de Certidão.
22/10/2019 14:25

Expedição de Certidão.
22/10/2019 14:25

Expedição de Certidão.
22/10/2019 14:25

Expedição de Mandado.
22/10/2019 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2019 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2019 00:15

Decisão
17/09/2019 10:40

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2019 09:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2019 09:08

Recebidos os autos do Ministério Público
04/09/2019 09:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/09/2019 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2019 13:13

Expedição de Certidão.
30/11/2018 19:29

Decisão
30/11/2018 09:27

Recebidos os autos do Ministério Público
21/11/2018 09:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2018 15:44

Decisão
29/08/2018 10:25

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2018 08:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/08/2018 09:53

Expedição de Carta precatória.
21/07/2018 08:19

Mudança de Classe Processual
21/07/2018 08:19

Evoluída a classe de 279 para 283
18/07/2018 19:17

Decisão
18/07/2018 09:47

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2018 09:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2017 21:40

Decisão
19/05/2017 09:34

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2017 08:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/05/2017 20:48

Decisão
12/05/2017 09:19

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2017 09:02

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/02/2017 17:13

Expedição de Carta precatória.
24/01/2017 22:48

Expedição de Mandado.
23/01/2017 20:22

Decisão
23/01/2017 10:19

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2017 09:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/01/2017 22:27

Decisão
18/01/2017 09:46

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2017 09:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/11/2015 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 10:24

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2015 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/09/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2015 19:05

Suspensão Condicional do Processo
04/09/2015 09:42

Recebidos os autos do Ministério Público
02/09/2015 09:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/08/2015 18:30

Recebidos os autos do Advogado
29/07/2015 15:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/07/2015 09:42

Expedição de Mandado.
15/07/2015 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 09:56

Recebidos os autos do Ministério Público
08/06/2015 10:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/05/2015 00:00

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
18/03/2015 14:31

Expedição de Mandado.
25/02/2015 20:19

Decisão
19/02/2015 10:30

Recebidos os autos do Ministério Público
06/02/2015 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/02/2015 10:33

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/01/2015 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/12/2014 11:32

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2014 10:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/12/2014 16:58

Recebidos os autos do Distrito Policial
23/10/2014 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
21/10/2014 10:37

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2014 10:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/10/2014 12:48

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/07/2014 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/07/2014 09:13

Recebidos os autos do Ministério Público
14/07/2014 09:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/07/2014 14:00

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/05/2014 17:20

Suspensão do Prazo
04/04/2014 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/04/2014 11:41

Recebidos os autos do Ministério Público
02/04/2014 09:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/04/2014 09:42

Recebidos os autos do Distribuidor local
24/03/2014 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/03/2014 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2014

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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