TJSP - 0009292-51.2024.8.26.0007
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 07:58
Juntada de Certidão
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05/09/2025 09:49
Expedição de Carta.
-
05/09/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009292-51.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc.
II, da Lei nº 9.099/1.995.
Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.
Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.
O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.
Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.
Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.
Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).
P.I.C. - ADV: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP) -
04/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 11:27
Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
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18/02/2025 14:33
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 09:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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04/12/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/11/2024 11:59
Expedição de Mandado.
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26/11/2024 06:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/11/2024 10:39
Juntada de Certidão
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11/11/2024 16:23
Expedição de Carta.
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11/11/2024 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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22/10/2024 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/10/2024 08:48
Juntada de Certidão
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08/10/2024 14:15
Expedição de Carta.
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02/10/2024 04:11
Certidão de Publicação Expedida
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01/10/2024 06:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/09/2024 15:30
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2024 16:11
Conclusos para decisão
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20/06/2024 23:27
Juntada de Petição de contestação
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13/06/2024 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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12/06/2024 11:01
Juntada de Petição de contestação
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12/06/2024 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/06/2024 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2024 12:55
Juntada de Certidão
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27/05/2024 12:55
Juntada de Certidão
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26/05/2024 17:00
Expedição de Carta.
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26/05/2024 17:00
Expedição de Carta.
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23/05/2024 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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23/05/2024 09:39
Expedição de Certidão.
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23/05/2024 09:39
Expedição de Certidão.
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23/05/2024 09:38
Mudança de Magistrado
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23/05/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 16:48
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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