TJSP - 1006896-42.2025.8.26.0624

Processo 1006896-42.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Ferraz Mora - A tutela de urgência, de natureza antecipada, envolve antecipação de efeitos da sentença em caráter provisório, face ao que há necessidade de demonstração inequívoca do pretendido, já que é tutela satisfativa no plano dos fatos.

Neste quadro, a tutela antecipada pretendida, na verdade, esgotaria os efeitos de capitulo inteiro do pedido principal, pelo que não pode ser deferida de plano, sem estabelecimento do regular contraditório e produção de provas, não vislumbrando, neste momento, a alegada urgência, tendo em vista a data de início dos alegados descontos.

Assim fica INDEFERIDO o pedido de tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, não tem aplicação o disposto pelo artigo 340 do CPC.

Considerando o pedido de dano moral, determino a expedição de ofícios ao SERASA e SCPC a fim de que remetam aos autos informações sobre a situação de crédito da autora (histórico de negativações) nos 5 anos que antecedem à propositura desta ação, com prazo de resposta de 30 dias, sob pena das cominações legais cabíveis, o que se determina no interesse público de bem resolver a lide, considerando-se os artigos 139, VI, do CPC e Súmula 385 do E.

Superior Tribunal de Justiça.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela Zelosa Serventia, via sistema.

Sem prejuízo, diante da informação dos descontos no benefício previdenciário, de haver a expedição de ofício ao INSS, de modo que informe o que recebeu de informação documental a fim de proceder a anotação dos descontos indicados, descritos nos autos no benefício previdenciário da parte autora, ressalvando-se que tal é importante ao desfecho desta lide e não importa em nenhuma imputação de responsabilidade à Autarquia.

Prazo de resposta: 30 dias, pena das cominações leais cabíveis.

Servirá a presente de ofício a ser encaminhado por e-mail, instruindo-se com cópia da inicial e documentos que a instruíram. - ADV: CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP)