03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001398-75.2025.8.26.0011 (processo principal 1006645-80.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. -

Vistos.

A parte executada foi citada por edital.

Por esta razão a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação.

A impugnação foi apresentada por negativa geral às fls. 46.

A exequente se manifestou às fls. 50/52 requerendo a rejeição da impugnação. É o relato do necessário.

A impugnação deve ser rejeitada.

Com efeito a impugnação ao cumprimento de sentença tem previsão legal com o rol das matérias que podem ser arguidas, conforme artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Assim, não havendo possibilidade de questionamento do cumprimento de sentença por negativa geral, de rigor a rejeição da impugnação apresentada.

Posto isso, REJEITA-SE a impugnação ao cumprimento de sentença.

Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias.

Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)
02/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:30

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/09/2025 10:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 19:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 18:45

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:48

Ato ordinatório
22/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:11

Determinada a Expedição de Edital
27/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:49

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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