28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004284-43.2024.8.26.0115 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Edvaldo da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - CONTRATO BANCÁRIO LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PRETENDIDA PELO AUTOR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.131/2021, QUE ELEVOU O LIMITE LEGAL PARA 40%, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, TANTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.131/2021 COMO DEPOIS DE SUA ENTRADA EM VIGOR, QUE RESPEITARAM O LIMITE VIGENTE.CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO LIMITAÇÃO IMERECIDA EM RELAÇÃO AOS MÚTUOS COMUNS COM AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE AUTOR QUE, CASO DESEJAR, PODERÁ SOLICITAR A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DÉBITOS EM CONTA DAS PARCELAS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SENTENÇA REFORMADA DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO APELO DO BANCO RÉU PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Adriano de Oliveira (OAB: 156756/SP) - 3º andar
21/05/2025 13:21

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/05/2025 13:21

Documento Juntado
30/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:21

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:31

Recebido o recurso
28/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:41

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:06

Remetido ao DJE
28/03/2025 17:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 09:40

Conclusos para Sentença
28/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
27/03/2025 19:49

Réplica Juntada
27/03/2025 16:43

Documento Juntado
27/03/2025 16:43

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/03/2025 07:58

Mandado Expedido
11/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:19

Remetido ao DJE
10/03/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:38

Certidão de Cartório Expedida
25/02/2025 03:33

Petição Juntada
11/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:25

Remetido ao DJE
07/02/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:57

Conclusos para despacho
07/02/2025 04:38

Contestação Juntada
06/02/2025 21:47

Petição Juntada
18/01/2025 06:01

AR Positivo Juntado
08/01/2025 07:02

Certidão Juntada
07/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 18:13

Carta Expedida
07/01/2025 00:54

Remetido ao DJE
19/12/2024 17:06

Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 10:48

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:14

Petição Juntada
07/12/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:24

Remetido ao DJE
05/12/2024 20:41

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
05/12/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:07

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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