28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008980-72.2022.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Inter S/A - Apelado: SGEX CONSULTING GROUP LTDA - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:INDENIZATÓRIA.

TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO.

PARTE DOS VALORES ESTORNADA, MAS OUTRAS TRANSAÇÕES REINCORPORADAS NA FATURA.

FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.

DANOS MATERIAIS DE R$ 6.400,00.

PROCEDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:RESPONSABILIDADE DO BANCO POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.III.

RAZÕES DE DECIDIR:RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA.

EXCLUSÃO APENAS EM CASOS DE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR (ART. 14 DO CDC).

OPERAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL.

FRAUDE TIPO RELAY ATTACK.

REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Douglas Ferreira de Melo (OAB: 383004/SP) - 3º andar
27/08/2025 16:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/05/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 22:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
25/03/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 12:28

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/02/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 15:56

Julgada Procedente a Ação
24/10/2024 12:49

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:22

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2024 08:01

Juntada de Petição de Alegações finais
19/09/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 17:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:14

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 18:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 20:36

Conclusos para decisão
13/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 12:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 20:22

Conclusos para decisão
02/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
05/04/2024 03:22

Suspensão do Prazo
01/04/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:25

Conclusos para decisão
07/03/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 09:08

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 15:34

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 12:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2023 16:47

Conclusos para decisão
12/12/2023 17:19

Juntada de Decisão
11/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 21:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/11/2023 12:44

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 20:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 19:24

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 16:24

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/05/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 10:06

Expedição de Certidão.
05/05/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 18:38

Conclusos para decisão
23/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2023 12:25

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:03

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 10:33

Conclusos para decisão
25/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 11:04

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
22/12/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 14:24

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:23

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 00:09

Suspensão do Prazo
08/12/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2022 23:13

Expedição de Carta.
24/11/2022 22:46

Suspensão do Prazo
24/11/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 11:32

Recebida a Petição Inicial
23/11/2022 09:19

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:17

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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