01/09/2025 12:49

Prazo
01/09/2025 12:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006715-51.2023.8.26.0126 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Mbm Previdência Complementar - Apelado: Carlos Roberto Jacobelli (Justiça Gratuita) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:07

Recurso Especial
24/06/2025 16:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 13:34

Prazo
28/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:14

Vista (Contrarrazões)
24/05/2025 11:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/05/2025 11:32

Unificação Pai
24/04/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:55

AcórdãoFinalizado
14/04/2025 17:54

Documento Finalizado
26/03/2025 19:15

Despacho À Mesa
21/03/2025 13:41

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:39

Subprocesso Cadastrado
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 12:27

Prazo
17/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 13:03

Acórdão registrado
13/03/2025 11:14

AcórdãoFinalizado
11/03/2025 13:59

Documento Finalizado
10/03/2025 13:30

Não-Provimento
10/03/2025 13:30

Julgado
25/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 18:34

Inclusão em Pauta
24/01/2025 20:40

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
24/01/2025 18:41

Despacho À Mesa
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:19

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:49

Distribuído por sorteio
14/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/01/2025 16:40

Processo Cadastrado
13/01/2025 10:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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