11/09/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Medeiros de Oliveira (OAB 263101/SP) Processo 1504265-58.2019.8.26.0566 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: ERNESTINO GONCALVES SOBRINHO -

Vistos.

ERNESTINO GONÇALVES SOBRINHO, teve contra si instaurado termo circunstanciado para apuração de crime tipificado na lei ambiental.

Sobreveio informação a respeito da inteira incapacidade do autor do fato.

O Ministério Público requereu a extinção do presente feito em razão da ocorrência da prescrição no que foi seguido pela defesa. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Assiste razão ao nobre Representante do Ministério Público.

Decorrido o prazo em 09/05/2020, deu-se a prescrição da pretensão punitiva.

Por outro lado, acolho a manifestação do Ministério Público como meus motivos de decidir a fim de se reconhecer que a prescrição nos casos de absolvição imprópria é regulada pela pena máxima abstrata do delito.

Com tais considerações, julgo extinta a punibilidade relativamente ao réu ERNESTINO GONÇALVES SOBRINHO, a teor do art. 107, inciso IV, primeira figura do Código Penal, ou seja, pela prescrição da pretensão punitiva e, por conseqüência determino o arquivamento destes autos. Às comunicações e anotações de praxe.

Arquivem-se os autos.

P.I.C.
23/08/2023 08:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:17

Extinta a punibilidade por prescrição
22/08/2023 14:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 08:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 11:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 09:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 09:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 07:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 14:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 19:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 19:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/07/2023 19:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 10:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2021 04:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 23:15

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2020 07:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2020 16:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2020 12:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2019 16:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2019 09:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2019 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2019 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/12/2019 09:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2019 16:53

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2019 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2019 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2019 16:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/12/2019 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/12/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2019 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2019 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2019 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2019 10:42

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/11/2019 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2019 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2019 08:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/10/2019 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2019 09:10

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 13:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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