TJSP - 1010904-35.2024.8.26.0127

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-35.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Roberto de Moura - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. -  DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARAPICUÍBA.

INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA A INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, BEM COMO O REFLEXO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13° SALÁRIO, HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE E 13º DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO SALARIAL, DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL NOTURNO. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO SALARIAL FOI INSTITUÍDO SEM CONDIÇÕES PARA SEU RECEBIMENTO, CONSTITUINDO VERDADEIRO REAJUSTE SALARIAL, DEVENDO SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS VERBAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: O ABONO SALARIAL TEM NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COM INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DO ADICIONAL NOTURNO, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 1.619/1993, ART. 43.

CLT, ARTS. 73 E 193.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 137.

LEI Nº 1.168/1989, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009776-77.2024.8.26.0127, REL.

GUSTAVO SANTINI TEODORO, COLÉGIO RECURSAL, J. 08/08/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012112-54.2024.8.26.0127, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.06.2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010167-32.2024.8.26.0127, REL.

SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.06.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria de Fátima Silva do Nascimento (OAB: 191298/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607