14/09/2025 00:38

Suspensão do Prazo
11/09/2025 12:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001255-51.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - I3 Investimentos e Negócios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar que o ITBI deve ser calculado sobre o valor declarado da arrematação e, por conseguinte, condenar MUNICÍPIO DE CAMPINAS a restituir à parte autora a quantia de R$ 1.719,16, com correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) e juros moratórios a contar do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ).

Desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E.

A partir do trânsito em julgado, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, que engloba tanto correção monetária quanto juros moratórios.

O requerido arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Não haverá reexame necessário, nos termos do inciso III do § 3º do art. 496 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: MARCELO MELLO MALUF (OAB 271793/SP)
27/08/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:07

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 16:53

Conclusos para julgamento
16/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
01/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 07:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:02

Ato ordinatório
14/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 23:26

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:45

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:32

Determinada a emenda à inicial
20/01/2025 15:32

Conclusos para decisão
16/01/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
15/01/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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