01/09/2025 13:24

Prazo
01/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2153402-09.2019.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaratinguetá - Agravante: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Agravado: Município de Guaratinguetá - Interessado: MATHEUS WILLIAN DE OLIVEIRA MENEZES (Incapaz) - Interessado: LUANA ANTONIETA REIS BORGES - Interessado: RONALDO LOES XAVIER - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB: 63557/SP) - Ana Maria da Silva Viana Nepomuceno (OAB: 289624/SP) - Francisco de Assis Lemos de Paula Santos (OAB: 376039/SP) - Maria Aparecida Costa Moraes (OAB: 209767/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:18

Recurso Especial
23/06/2025 16:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/06/2025 16:13

Prazo
18/06/2025 09:06

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
18/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:18

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
04/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 11:39

Prazo
23/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:27

Vista (Contrarrazões)
21/05/2025 17:08

Situação de Julgado
21/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 13:11

Unificação Pai
12/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:23

Prazo
11/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 06:38

Julgado virtualmente
26/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/02/2025 11:42

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 12:19

Prazo
04/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/02/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/02/2025 08:11

Despacho
31/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 19:28

Prazo
22/01/2025 19:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/01/2025 14:29

Despacho
25/11/2024 17:34

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:34

Prazo
23/11/2024 17:40

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:38

Parecer - Prazo - 15 Dias
11/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/11/2024 10:01

Despacho
07/11/2024 17:49

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 15:32

Prazo
06/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/11/2024 17:40

Despacho
17/10/2024 10:20

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 00:00

Publicado em
07/10/2024 12:13

Prazo
07/10/2024 12:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/10/2024 15:00

Despacho
03/09/2024 12:37

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:29

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 22:02

Prazo
08/08/2024 21:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/08/2024 12:49

Despacho
28/06/2024 11:27

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:13

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/03/2024 00:00

Publicado em
18/03/2024 19:38

Prazo
18/03/2024 19:28

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/03/2024 15:20

Despacho
12/03/2024 08:56

Conclusos para decisão
11/03/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 00:00

Publicado em
01/03/2024 18:06

Prazo
01/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
29/02/2024 10:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/02/2024 10:13

Despacho
01/02/2024 10:05

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:00

Publicado em
22/01/2024 17:03

Prazo
22/01/2024 08:47

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/01/2024 14:53

Despacho
09/01/2024 14:16

Conclusos para decisão
29/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:00

Publicado em
18/12/2023 13:18

Prazo
18/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/12/2023 12:49

Despacho
07/12/2023 14:50

Conclusos para decisão
05/12/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 00:00

Publicado em
28/11/2023 20:44

Prazo
28/11/2023 20:42

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/11/2023 10:33

Despacho
26/09/2023 15:18

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 00:00

Publicado em
14/09/2023 21:15

Prazo
14/09/2023 18:08

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/09/2023 17:19

Despacho
07/07/2023 15:40

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:36

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:00

Publicado em
20/06/2023 20:17

Prazo
20/06/2023 19:55

Expedição de Certidão.
19/06/2023 06:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/06/2023 06:24

Despacho
31/05/2023 17:06

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:04

Processo Desarquivado
31/05/2023 17:03

Situação de Arquivado Administrativamente
31/05/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 05:04

Expedição de Certidão.
12/05/2023 00:00

Publicado em
11/05/2023 21:43

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:59

Parecer - contrarrazões - Prazo - 15 dias
11/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/05/2023 08:35

Despacho
08/03/2023 17:06

Conclusos para decisão
08/03/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 00:00

Publicado em
06/03/2023 18:42

Prazo
06/03/2023 18:36

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/03/2023 12:11

Despacho
23/02/2023 16:13

Conclusos para decisão
23/02/2023 16:08

Expedição de Certidão.
03/02/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 20:14

Prazo
27/01/2023 12:22

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:00

Publicado em
10/01/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/01/2023 12:09

Despacho
09/01/2023 16:02

Conclusos para decisão
06/01/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 00:00

Publicado em
16/12/2022 12:43

Prazo
16/12/2022 10:52

Expedição de Certidão.
15/12/2022 07:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/12/2022 07:49

Despacho
14/12/2022 12:13

Conclusos para decisão
12/12/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 00:00

Publicado em
01/12/2022 15:18

Prazo
01/12/2022 14:40

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/11/2022 10:09

Despacho
27/10/2022 17:58

Conclusos para decisão
26/10/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 00:00

Publicado em
18/10/2022 14:01

Prazo
18/10/2022 13:54

Expedição de Certidão.
14/10/2022 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/10/2022 14:32

Despacho
23/09/2022 15:25

Conclusos para decisão
21/09/2022 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/09/2022 18:33

Juntada de Ofício
21/09/2022 18:25

Processo Desarquivado (Expedido termo de Desarquivamento)
20/09/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 23:52

Situação de Arquivado Administrativamente
02/09/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:47

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:52

Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
31/08/2022 17:52

Juntada de Certidão
24/04/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
24/04/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 00:00

Publicado em
06/03/2020 10:02

Prazo
06/03/2020 09:55

Expedição de Certidão.
05/03/2020 11:58

Vista (Contraminuta)
19/02/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 00:00

Publicado em
28/01/2020 14:01

Prazo
28/01/2020 13:46

Expedição de Certidão.
15/01/2020 12:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/01/2020 13:31

Recurso Especial
13/12/2019 17:06

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/12/2019 17:06

Recebidos os autos do MP
13/12/2019 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 09:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 01:20

Expedição de Certidão.
02/12/2019 18:57

Expedição de Certidão.
02/12/2019 17:52

Parecer - Prazo - 15 Dias
11/11/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 00:00

Publicado em
06/11/2019 09:08

Prazo
06/11/2019 09:03

Expedição de Certidão.
05/11/2019 15:38

Vista (Contrarrazões)
01/11/2019 17:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/10/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 13:35

Expedição de Certidão.
26/09/2019 13:18

AcórdãoFinalizado
26/09/2019 12:17

Documento Finalizado
10/09/2019 16:23

Despacho À Mesa
05/09/2019 17:41

Conclusos para decisão
03/09/2019 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 18:15

Expedição de Certidão.
23/08/2019 13:20

Despacho
22/08/2019 16:39

Conclusos para decisão
22/08/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 15:51

Subprocesso Cadastrado
22/08/2019 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2019 00:00

Publicado em
13/08/2019 14:14

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
13/08/2019 11:44

Expedição de Certidão.
13/08/2019 00:00

Publicado em
08/08/2019 11:01

Acórdão registrado
08/08/2019 10:48

AcórdãoFinalizado
08/08/2019 09:52

Documento Finalizado
07/08/2019 09:30

Não-Provimento
07/08/2019 09:30

Julgado
30/07/2019 00:00

Publicado em
26/07/2019 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 13:50

Inclusão em Pauta
26/07/2019 13:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/07/2019 13:01

Despacho À Mesa
23/07/2019 11:39

Conclusos para decisão
23/07/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 00:00

Publicado em
19/07/2019 00:00

Publicado em
19/07/2019 00:00

Publicado em
18/07/2019 17:51

Prazo
18/07/2019 17:50

Expedição de Certidão.
17/07/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2019 00:00

Conclusos para decisão
16/07/2019 16:07

Expedição de Certidão.
16/07/2019 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 15:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/07/2019 15:30

Expedição de Ofício.
16/07/2019 15:30

Despacho
16/07/2019 15:10

Conclusos para decisão
16/07/2019 15:01

Distribuído por sorteio
16/07/2019 13:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/07/2019 13:22

Processo Cadastrado
16/07/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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