TJSP - 1006565-97.2023.8.26.0602
1ª instância - 01 Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006565-97.2023.8.26.0602 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Fernanda Monteiro Martins -
Vistos. 1.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita (fls. 216), a requerida deverá apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária.
Tudo no prazo de 15 (quinze) dias.
O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar no indeferimento do pedido. 2.
Manifeste-se a parte requerida sobre a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça juntada às fls. 240/259, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.
Após, tornem os autos para fins de saneamento do feito considerando que as partes já se manifestaram quanto à realização de provas (fls. 264/265 e fls. 266/267), ou prolação de sentença, se o caso.
Intime-se. - ADV: ELIANE FURQUIM (OAB 409724/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) -
02/09/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/01/2025 14:19
Conclusos para decisão
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28/01/2025 14:18
Expedição de Certidão.
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28/01/2025 12:42
Conclusos para despacho
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18/10/2024 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2024 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2024 03:02
Certidão de Publicação Expedida
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25/09/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/09/2024 14:17
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 14:01
Expedição de Certidão.
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23/09/2024 16:52
Conclusos para despacho
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08/07/2024 18:35
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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05/07/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2024 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/06/2024 13:46
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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21/03/2024 14:57
Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
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06/03/2024 15:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/03/2024 15:40
Juntada de Mandado
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09/02/2024 17:21
Expedição de Mandado.
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25/01/2024 12:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/08/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
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21/06/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/06/2023 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/04/2023 14:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/03/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/03/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/03/2023 14:53
Expedição de Carta.
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22/03/2023 14:52
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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22/03/2023 10:38
Conclusos para decisão
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27/02/2023 12:18
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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