29/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005692-43.2025.8.26.0506 (processo principal 1042266-82.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Waldelicio Antonio de Sousa Ramos - Allianz Seguros S/A e outro -

Vistos.

Diante do levantamento pelas partes, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

P.

R.

I. - ADV: CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP)
28/08/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:30

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 15:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 09:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:38

Mudança de Magistrado
10/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:59

Julgados Procedentes os Embargos à Execução
05/06/2025 15:01

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:08

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
14/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 19:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
26/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
17/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:40

Expedição de Carta.
27/03/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:25

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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