01/09/2025 12:49

Prazo
01/09/2025 12:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020916-05.2023.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lopes Pinto, Nagasse Advogados Associados - Apelado: Enfil S/A Controle Ambiental - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Alexandre Nunes Petti (OAB: 257287/SP) - Antonio Eduardo Dias Teixeira Filho (OAB: 254155/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:06

Recurso Especial
04/07/2025 16:31

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:20

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:50

Prazo
07/05/2025 13:31

Unificação Pai
07/05/2025 12:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:57

Julgado virtualmente
15/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:35

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 09:12

Prazo
24/03/2025 09:07

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 21:08

Acórdão registrado
20/03/2025 19:37

AcórdãoFinalizado
18/03/2025 13:54

Documento Finalizado
17/03/2025 10:00

Não-Provimento
17/03/2025 10:00

Julgado
13/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 09:25

Prazo
25/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:38

Inclusão em Pauta
21/02/2025 18:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/02/2025 17:13

Despacho
21/02/2025 10:41

Despacho À Mesa
21/11/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
12/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:15

Distribuído por sorteio
08/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 16:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/11/2024 09:08

Processo Cadastrado
04/11/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/11/2024 20:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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