16/09/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2025 04:07

Juntada de Certidão
05/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0701030-16.2006.8.26.0100 (100.06.701030-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - SANDRA REGINA FRANCISCO - VIA LESTE IMOVEIS S C LTDA - - SATURNO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA.-ME e outros -

Vistos.

I) I-1) Trata-se de fase de cumprimento de sentença em face dos executados VIA LESTE IMOVEIS S C LTDA, PAULO DA CONCEIÇÃO ANDRADE, LUIZ DE LELLO NETO, SATURNO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA.-ME, JOÃO CARGERANI NETO e VAGNA SANDRA BATISTA.

I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: VIA LESTE IMOVEIS S C LTDA, PAULO DA CONCEIÇÃO ANDRADE, LUIZ DE LELLO NETO, SATURNO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS LTDA.-ME, JOÃO CARGERANI NETO e VAGNA SANDRA BATISTA; Valor: R$ 52.470,98 I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP.

Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021).

Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos.

I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes.

I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias.

II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD.

II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida.

Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória.

Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado.

III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD.

III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc.

Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito.

III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016.

Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s).

A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera.

V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte.

Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP.

Medida investigatória que compete ao exequente.

Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais.

Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023).

VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito.

Intimem-se. - ADV: GABRIELA COSTA AMATO (OAB 230082/SP), SILVANA GARCIA MARCO MAZIERI (OAB 211146/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP), GABRIELA COSTA AMATO (OAB 230082/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:42

Expedição de Carta.
04/09/2025 11:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:16

Bloqueio/penhora on line
05/05/2025 11:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:25

Ato ordinatório
27/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:47

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 07:24

Juntada de Certidão
07/02/2024 07:24

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:38

Expedição de Carta.
06/02/2024 13:38

Expedição de Carta.
31/01/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
24/03/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 15:36

Mudança de Magistrado
16/02/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2022 14:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/08/2022 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/05/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2022 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 17:00

Autos no Prazo
14/02/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 14:19

Autos no Prazo
03/02/2020 13:10

Autos no Prazo
19/12/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2019 13:24

Autos no Prazo
19/09/2019 13:22

Expedição de Carta.
16/09/2019 09:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 14:13

Proferido Despacho
03/04/2019 13:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2018 21:31

Suspensão do Prazo
21/04/2018 02:40

Suspensão do Prazo
14/03/2018 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2018 02:27

Suspensão do Prazo
14/12/2017 12:25

Autos no Prazo
06/12/2017 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2017 09:20

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 17:30

Autos no Prazo
18/10/2017 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2017 15:58

Autos no Prazo
13/07/2017 17:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2017 10:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2017 13:08

Autos no Prazo
31/03/2017 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/03/2017 11:19

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2017 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2017 15:45

Autos no Prazo
02/03/2017 15:44

Ato ordinatório
09/02/2017 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2017 10:36

Autos no Prazo
19/12/2016 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2016 10:52

Autos no Prazo
18/10/2016 10:04

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2016 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2016 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2016 11:04

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2016 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2016 11:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2016 11:09

Decisão
23/08/2016 14:14

Conclusos para decisão
05/08/2016 09:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2016 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2016 17:57

Ato ordinatório
25/07/2016 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2016 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2016 12:06

Autos no Prazo
03/06/2016 11:50

Expedição de Mandado.
25/05/2016 13:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2016 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 09:38

Decisão
16/05/2016 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2016 09:32

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2016 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/05/2016 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2016 16:48

Ato ordinatório
03/03/2016 10:25

Autos no Prazo
29/02/2016 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2016 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2016 10:41

Decisão
24/02/2016 10:24

Conclusos para despacho
23/02/2016 13:01

Conclusos para decisão
10/02/2016 13:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2016 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2016 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2016 16:27

Proferido Despacho
01/02/2016 13:14

Conclusos para decisão
28/11/2015 05:36

Suspensão do Prazo
27/10/2015 12:52

Autos no Prazo
16/10/2015 17:36

Conclusos para despacho
01/10/2015 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2015 11:29

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2015 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2015 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2015 12:41

Proferido Despacho
20/08/2015 14:52

Conclusos para decisão
10/08/2015 09:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2015 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2015 13:43

Decisão
28/07/2015 10:49

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2015 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2015 12:24

Expedição de Certidão.
24/07/2015 12:23

Decisão
15/07/2015 12:29

Conclusos para despacho
07/07/2015 10:15

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2015 14:15

Decisão
08/06/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2015 16:17

Autos no Prazo
03/06/2015 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2015 17:38

Decisão
15/04/2015 10:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 13:40

Autos no Prazo
14/04/2015 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 18:41

Decisão
30/03/2015 11:08

Conclusos para despacho
26/03/2015 14:10

Conclusos para despacho
12/03/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2015 09:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2015 12:53

Autos no Prazo
11/03/2015 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2015 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 13:53

Decisão
10/03/2015 13:52

Decisão
19/02/2015 15:49

Conclusos para despacho
11/02/2015 14:58

Conclusos para despacho
10/02/2015 16:35

Conclusos para despacho
08/01/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2015 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2014 17:15

Autos no Prazo
19/12/2014 17:15

Proferido Despacho
11/12/2014 16:32

Conclusos para despacho
09/10/2014 15:29

Autos no Prazo
16/09/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2014 09:49

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2014 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2014 10:34

Autos no Prazo
12/09/2014 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2014 10:26

Expedição de Certidão.
11/09/2014 17:18

Autos no Prazo
14/08/2014 09:54

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2014 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2014 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2014 12:50

Proferido Despacho
31/07/2014 19:59

Conclusos para despacho
16/07/2014 09:57

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2014 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2014 18:44

Proferido Despacho
14/07/2014 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2014 10:55

Conclusos para despacho
16/05/2014 10:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2014 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2014 19:18

Ato ordinatório
13/05/2014 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2014 15:20

Expedição de Certidão.
29/01/2014 11:30

Expedição de Mandado.
28/01/2014 14:56

Ato ordinatório
27/09/2013 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2013 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2013 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2013 14:06

Decisão
06/09/2013 11:11

Conclusos para decisão
28/08/2013 10:18

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2013 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2013 00:00

Decisão
13/08/2013 00:00

Conclusos para decisão
31/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2013 00:00

Decisão
22/07/2013 00:00

Decisão
15/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
21/06/2013 00:00

Suspensão do Prazo
05/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2013 00:00

Autos no Prazo
04/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2013 00:00

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2013 01:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2013 00:00

Proferido Despacho
24/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2013 00:00

Proferido Despacho
03/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
15/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2013 00:00

Proferido Despacho
12/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
08/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2013 00:00

Decisão
19/02/2013 00:00

Decisão
15/02/2013 00:00

Conclusos para decisão
24/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2013 00:00

Decisão
18/01/2013 00:00

Decisão
19/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/12/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2012 00:00

Proferido Despacho
13/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2012 00:00

Decisão
06/11/2012 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2012 00:00

Proferido Despacho
18/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/10/2012 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
14/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
14/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
13/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
27/08/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
02/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/08/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2012 00:00

Proferido Despacho
25/07/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2012 00:00

Autos no Prazo
29/06/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2012 00:00

Proferido Despacho
18/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2012 00:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2012 00:00

Decisão
01/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
19/12/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2011 00:00

Decisão
09/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2011 00:00

Autos no Prazo
06/10/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2011 00:00

Decisão
29/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2011 00:00

Autos no Prazo
23/09/2011 00:00

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2011 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/09/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2011 00:00

Decisão
02/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2007 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
26/05/2006 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2006

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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