04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000397-09.2024.8.26.0420 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adonis Alexandre Laquale - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIREITO A ACESSIBILIDADE - ISENÇÃO IPVA (2022 A 2023) O FATO DE NÃO HAVER PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º, DA RESOLUÇÃO SFP 05/2022, QUE PREVIU A DATA LIMITE DE 28/02/2023 PARA FINS DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, NÃO AFASTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ARTIGO 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 17.473/21 CONCESSÃO DE ISENÇÃO APENAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA - DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM DEFICIÊNCIA GRAVE, CONSISTENTE EM DISTROFIA MUSCULAR COM USO DE CADEIRA DE RODAS HÁ MAIS DE 10 ANOS PELO REQUERENTE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adonis Alexandre Laquale (OAB: 395845/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:07

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 19:02

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:36

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 10:40

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
06/08/2025 14:39

Processo Cadastrado
01/08/2025 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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