TJSP - 1000439-47.2024.8.26.0456

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-47.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Recorrida: Josiane Alves Viana - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20%.

BASE DE CÁLCULO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: A AUTORA POSTULA O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA FIM DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE E REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO, PORQUANTO VEM RECEBENDO REGULARMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 2.438/1995). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA FIM DE INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL ASSEGURA ÀQUELE QUE TRABALHA EM CONDIÇÕES INSALUBRES, O PAGAMENTO DO SOBREDITO ADICIONAL, SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. EMBORA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E A PRÓPRIA CLT PREVEJAM QUE O ADICIONAL INCIDA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A BASE DE CÁLCULO DEVE SER O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR.  TRATANDO-SE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA E MAIS RECENTE DO QUE O ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL, A CONCLUSÃO LÓGICA QUE SE PODE CHEGAR É A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO-BASE DOS AUTORES, RESPEITANDO-SE A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, IV, CF, BEM COMO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  DEVE SER MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INDEXADO PELO SALÁRIO-BASE, CONFORME DETERMINADO NA R.

SENTENÇA A QUO RECORRIDA. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.   LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRAPOZINHO (LEI 2.438/95).  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Josy Roberta Souza Del Monte (OAB: 394391/SP) - 16º Andar, Sala 1607