09/09/2025 23:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0041134-28.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Ester Meira de Almeida Botelho e outro - Banco do Brasil S/A - Alberto Peiter Franco e outro -

Vistos. 1.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. 2.

Fls. 448 e ss: Com o falecimento de um dos advogados constituídos inicialmente, a parte exequente permanece representada pelos outros dois que continuaram atuando no feito.

Desta feita, cadastre-se o espólio de Osmar Codolo Franco como terceiro interessado mas ressalto que este Juízo e os exequentes não têm qualquer interesse em discutir nestes autos questões de tal natureza entre advogados, de forma que eventuais desavenças devem ser solucionadas em ação própria, ficando os honorários contratuais retidos nos autos até a definição da distribuição dos honorários.

Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), ADRIANA CALDAS DO R F DABUS MALUF (OAB 114563/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO (OAB 25517/PR), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ALAN EDER DE PAULA (OAB 390973/SP), ALBERTO DO REGO FREITAS DABUS MALUF (OAB 512434/SP)
29/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
23/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:51

Autos no Prazo
13/11/2024 09:57

Autos no Prazo
11/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:56

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
13/02/2024 01:30

Suspensão do Prazo
25/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 15:23

Conclusos para despacho
23/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:10

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2023 14:15

Conclusos para despacho
10/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:23

Concedida a Dilação de Prazo
24/08/2023 22:43

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 14:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/03/2023 15:17

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:58

Conclusos para despacho
29/01/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 23:43

Suspensão do Prazo
07/12/2022 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 12:16

Suspensão do Prazo
13/02/2022 21:48

Suspensão do Prazo
11/08/2021 08:40

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 15:49

Concedida a Dilação de Prazo
30/07/2021 04:03

Conclusos para decisão
22/06/2021 17:28

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 09:15

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 19:03

Concedida a Dilação de Prazo
01/06/2021 02:31

Conclusos para decisão
05/05/2021 13:46

Conclusos para despacho
05/05/2021 08:13

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2020 22:06

Expedição de Certidão.
16/11/2020 20:55

Expedição de Certidão.
16/11/2020 20:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 06:15

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2020 17:39

Decisão
25/08/2020 08:22

Conclusos para decisão
03/08/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 12:02

Conclusos para despacho
29/07/2020 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 09:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2020 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2020 14:59

Decisão
26/06/2020 13:47

Conclusos para decisão
15/05/2020 15:55

Processo Desarquivado Com Reabertura
15/05/2020 15:54

Conclusos para despacho
15/05/2020 10:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2020 17:09

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
02/04/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2020 18:39

Concedida a Dilação de Prazo
28/03/2020 13:18

Conclusos para decisão
07/01/2020 12:20

Conclusos para despacho
07/01/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 09:37

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 13:57

Decisão
25/10/2019 13:03

Conclusos para despacho
25/10/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 17:02

Decisão
03/10/2019 12:15

Conclusos para despacho
02/10/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 03:03

Suspensão do Prazo
20/12/2018 01:08

Suspensão do Prazo
10/12/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2018 21:49

Decisão
05/11/2018 15:54

Conclusos para decisão
24/09/2018 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2018 18:10

Juntada de Outros documentos
03/08/2018 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 09:22

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2018 20:19

Ato ordinatório
28/06/2018 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 11:31

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 15:57

Ato ordinatório
11/06/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2018 00:31

Suspensão do Prazo
05/04/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2018 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 12:21

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 21:16

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
02/03/2018 14:50

Conclusos para decisão
05/12/2017 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 17:43

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
16/10/2017 13:58

Conclusos para despacho
24/01/2017 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2016 19:51

Decisão
15/07/2016 10:41

Conclusos para despacho
16/04/2016 02:54

Suspensão do Prazo
25/10/2015 03:55

Suspensão do Prazo
27/05/2015 18:02

Juntada de Outros documentos
14/05/2015 16:56

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2015 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2015 14:10

Decisão
20/04/2015 13:44

Conclusos para despacho
31/05/2014 13:39

Juntada de Outros documentos
31/05/2014 13:29

Processo Digitalizado
15/11/2013 16:52

Autos no Prazo
23/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Advogado
23/07/2013 00:00

Autos no Prazo
12/07/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/06/2013 00:00

Juntada de Mandado
16/05/2013 00:00

Expedição de Mandado.
15/05/2013 00:00

Decisão
11/01/2013 00:00

Autos no Prazo
11/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/09/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/09/2012 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2012

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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