04/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:49

Prazo
01/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1081854-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M Moraes Emporio Ltda - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Raquel Lourenço de Castro (OAB: 189062/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 20:17

Recurso Especial
04/07/2025 16:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 15:26

Prazo
06/06/2025 14:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:20

Vista (Contrarrazões)
31/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:00

Prazo
30/04/2025 13:00

Unificação Pai
30/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:23

Julgado virtualmente
26/03/2025 10:29

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:27

Subprocesso Cadastrado
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 18:03

Prazo
24/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 19:04

Acórdão registrado
19/03/2025 18:23

AcórdãoFinalizado
18/03/2025 13:34

Documento Finalizado
17/03/2025 13:30

Não-Provimento
17/03/2025 13:30

Julgado
06/03/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 14:23

Inclusão em Pauta
17/02/2025 09:59

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
16/02/2025 18:50

Despacho À Mesa
31/01/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:47

Distribuído por competência exclusiva
23/01/2025 00:00

Publicado em
17/01/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/01/2025 13:19

Processo Cadastrado
16/01/2025 20:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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