TJSP - 1003375-67.2025.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003375-67.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrido: Placidino Guasti dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IPTU.

ISENÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SUPERIORES À TAXA SELIC.

AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO EXCESSO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR NÃO CONHECIDO.  I.

CASO EM EXAME:  O AUTOR SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2024, POR SUPOSTA COBRANÇA EM MONTANTE SUPERIOR À TAXA SELIC.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A PRIMEIRA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR, QUE DIVERGE DO PEDIDO INICIAL IMPROVIDO NA SENTENÇA.  A SEGUNDA, É DEFINIR SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM), MULTA MORATÓRIA E JUROS DE 1% AO MÊS RESULTA EM COBRANÇA SUPERIOR À TAXA SELIC, O QUE VIOLARIA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  III.

RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO, CONFORME SE EXTRAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE (FLS. 56/58), PREVÊ, PARA OS DÉBITOS EM ATRASO, A INCIDÊNCIA DE: - CORREÇÃO MONETÁRIA; - MULTA MORATÓRIA: 0,33% POR DIA DE ATRASO, LIMITADA A 10%; - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS.

O STF, NO RE Nº 1.284.547/SP (TEMA 1062), RECONHECE A POSSIBILIDADE DE ESTADOS E DISTRITO FEDERAL FIXAREM ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS, LIMITADOS AOS PERCENTUAIS DEFINIDOS PELA UNIÃO.

A APLICAÇÃO DESSA TESE AOS MUNICÍPIOS AGUARDA DEFINIÇÃO NO RE Nº 1.346.152 (TEMA 1217).

O ÔNUS DE COMPROVAR QUE OS ENCARGOS MUNICIPAIS SUPERARAM A TAXA SELIC INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA CONCRETA COMO PLANILHAS OU CÁLCULOS TÉCNICOS DE QUE A SOMA DOS ENCARGOS SUPERARIA A TAXA SELIC NO PERÍODO QUESTIONADO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS E HIPÓTESES ABSTRATAS.

A MERA PREVISÃO LEGAL DE JUROS DE 1% AO MÊS MAIS CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, EM VALORES SUPERIORES À SELIC, QUE É FLUTUANTE.

O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVO PELO QUAL A R.

SENTENÇA A QUO DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:  O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR NÃO ATENDEU AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CABE AO CONTRIBUINTE COMPROVAR, DE FORMA CONCRETA, QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS E DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERAM A TAXA SELIC.

A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO AO EXCESSO MANTÉM HÍGIDA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 22, VI; CPC/2015, ART. 373, I.  JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.284.547/SP (TEMA 1062), PLENÁRIO; STF, RE Nº 1.346.152 (TEMA 1217), REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TJ/SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1102645-87.2024.8.26.0053, RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, DATA DO JULGAMENTO: 21.08.2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 16º Andar, Sala 1607