TJSP - 1001940-24.2024.8.26.0072
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Guidi Tabosa Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 09:57
Prazo
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29/08/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001940-24.2024.8.26.0072 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Mariana Morelli Cecato (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
BEM IMÓVEL.
DEMANDA ANULATÓRIA DE ATOS DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM COMO DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL QUANTO ÀS DATAS DESIGNADAS PARA OS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS.
INOCORRÊNCIA.
AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA CORRESPONDENTE QUE TROUXE A DECLARAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR, COM FÉ PÚBLICA, EM TORNO DA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA E DO DECURSO DO PRAZO PARA INTIMAÇÃO DA MORA.
MERA NEGATIVA VAZIA DA AUTORA, INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DO ATO, QUE SE MOSTRA INÓCUA.
INTIMAÇÃO QUE, A TEOR DO ART. 26, §§ 1º E 3, DA LEI Nº 9.514/97, NÃO É ATO A CARGO DO CREDOR, MAS DIRETAMENTE ATRIBUÍDO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.
AUTORA QUE NÃO SE OCUPOU DE DISCUTIR A VERACIDADE DA PRÓPRIA AVERBAÇÃO DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E, POR EXTENSÃO, DO PROCEDIMENTO DE EXCUSSÃO DESENVOLVIDO, QUE SE TEM POR REGULAR.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS IGUALMENTE IMPERTINENTE.
DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DO ENVIO DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS POR TELEGRAMA, CUMPRINDO OS TERMOS DO § 2º-A DO ART. 27 DA LEI 9.514/97.
AUTORA, OUTROSSIM, QUE, EMBORA QUESTIONE A FALTA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO, DEMONSTROU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DESIGNAÇÃO DOS CERTAMES (INCLUSIVE APRESENTANDO O PRÓPRIO EDITAL DE LEILÕES), NÃO OBSTANTE NÃO SE PREOCUPANDO EM COMPARECER E, EM MOMENTO ALGUM, DEMONSTRANDO INTERESSE EM EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA - FINALIDADE PRECÍPUA DA EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, MEIO DE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE NO ATO.
DEMANDA IMPROCEDENTE.
SENTENÇA EM TAL SENTIDO CONFIRMADA.
APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Geraldo Costa (OAB: 237928/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - 5º andar -
27/08/2025 14:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/08/2025 09:06
Acórdão registrado
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27/08/2025 07:56
Julgado virtualmente
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25/08/2025 14:05
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 11:19
Conclusos para decisão
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29/04/2025 09:51
Distribuído por competência exclusiva
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25/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 09:42
Processo Cadastrado
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16/04/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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15/04/2025 16:09
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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