23/04/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
24/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
24/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/03/2024 09:44

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/03/2024 23:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:11

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:06

Recebidos os autos
13/09/2023 04:42

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:42

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 16:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vilmar Gonçalves Paro (OAB 272775/SP) Processo 1008112-20.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Secco - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a diferença entre os vencimentos do cargo efetivo e as verbas remuneratórias não-incorporadas recebidas no cargo em comissão, especialmente sobre a diferença não incorporável do SALÁRIO-BASE DO CARGO DE COMISSÃO (cód.001001), GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA CARGO EFETIVO (cód. 004800), da GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA INCORP.

DÉCIMOS (cód.004897), GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA (Cód. 004900), GRATIF.

JUDICIÁRIA INCORP.

DÉCIMOS (Cód. 005837), e da GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO (cód.005840), inclusive sobre as VERBAS REFLEXAS (tais como adicionais temporais, adicional de qualificação, décimo-terceiro salário e demais vantagens pertinentes), desde a incorporação do último décimo das diferenças superiores, apostilando-se; b) condenar os réus ao pagamento das diferenças atrasadas, vencidas e vincendas, relativas à contribuição previdenciária indevidamente retida, devidas desde a incorporação do último décimo das diferenças superiores até o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento), observada a respectiva situação funcional e a prescrição quinquenal, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947).

Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária).

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Publique-se e intimem-se.
28/08/2023 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 15:31

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 13:31

Conclusos para julgamento
24/08/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vilmar Gonçalves Paro (OAB 272775/SP) Processo 1008112-20.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Secco -

Vistos.

Citem-se as partes requeridas para, no prazo de trinta dias, contados a partir do recebimento da citação, contestarem, sob pena de revelia.

Diligencie-se.
23/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:32

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:31

Expedição de Mandado.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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