09/09/2025 09:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/08/2025 14:32

Link para pagamento - Guia: 53713, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=53161&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_g
28/08/2025 14:32

Juntada - Guia Gerada - NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A - Guia 53713 - R$ 607,23
25/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
22/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000101-81.2025.8.26.0037/SP RÉU: NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/AADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459)RÉU: DOTZ S.A.ADVOGADO(A): BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB SP208459) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que devem ser rejeitados. A sentença não padece de obscuridade ou contradição, nem depende de suprimento de qualquer omissão, pois foram examinados os pontos que exigiam apreciação e não falta exame de qualquer outro que pudesse infirmar a conclusão à qual se chegou.

Com a devida vênia, a intenção é de reforma, mas não há hipótese de modificação do ato decisório por este juízo.

No caso de inconformismo, o sistema processual prevê outro recurso, direcionado ao órgão recursal previsto em lei e com função típica de revisão.

Embargos de declaração não podem ser destinados à tentativa de obter reconsideração ou de modificar a convicção do juiz (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios.

Novo curso de direito processual civil.

Vol. 3.

São Paulo: Saraiva, 2016, p. 322).

Em igual sentido: “O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados.” (Wambier, Luiz Rodrigues.

Curso avançado de processo civil, vol. 2: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 18 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 607). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Agravo de Instrumento – Juízo de Retratação - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC - Recurso oposto com nítido caráter infringente, visando à rediscussão de matéria já apreciada – Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa a dispositivos legais – Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2231993-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Heitor Luiz Ferreira do Amparo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V.

Acórdão.

Recurso com caráter apenas infringente.

Inadmissibilidade.

Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007125-17.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). "RECURSO – Embargos de declaração – Vícios inexistentes - Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento do recurso – Efeito infringente e prequestionamento incabíveis - Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1058028-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO – Reconhecido que todas as questões postas foram enfrentadas no decisum - Hipótese em que a embargante pretende, em verdade, o reexame da matéria - Vedação – Ainda que os embargos de declaração tenham fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 535, II, do ACPC, com correspondência no art. 1022, II do NCPC – Contradição inocorrente – Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1111152-08.2015.8.26.0100; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2020).

Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

Int.
20/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:09

Não conhecidos os embargos de declaração
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 20:14

Juntada de Petição
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
01/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
31/07/2025 16:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:15

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 19
31/07/2025 16:15

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 19
31/07/2025 16:15

Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2025 09:37

Conclusos para julgamento
30/07/2025 13:26

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 12:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 16:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/07/2025 17:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/07/2025 16:58

Juntada de Petição
17/06/2025 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
16/06/2025 15:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/06/2025 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/06/2025 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 10:54

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 3
12/06/2025 10:54

Não Concedida a tutela provisória
11/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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